Decreto que suspende transferência de 'restos a pagar' entra em vigor este mês.
Portal G1.com
BRASÍLIA - Estimativas da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) apontam que o governo federal tem R$ 27,8 bilhões pendentes em transferências ainda não efetivadas às prefeituras, os chamados "restos a pagar". A partir do dia 30, a transferência desses recursos fica suspensa devido à entrada em vigor do decreto 7.418, que suspende a quitação dessas dívidas, algumas referentes a obras iniciadas em 2007.
Desse valor, segundo a confederação, pelo menos R$ 6,8 bilhões são de obras que já estão em andamento e podem ter a continuidade prejudicada pelo decreto.
O Ministério do Planejamento informou que não há previsão de mudança da data de entrada em vigor do decreto, conforme reivindicam as prefeituras. Apesar de ter sido editado em dezembro do ano passado, o decreto do governo passou a integrar as medidas de contenção anunciadas em fevereiro e que prevêem um corte de R$ 50 bilhões nas despesas federais.
“Os prefeitos estão ficando enlouquecidos. Há obras graves, que precisavam ser feitas, e que tiveram a garantia de pagamento federal. Agora, os prefeitos não estão recebendo e nem sabem se vão receber. A situação dos municípios é grave. Os prefeitos não têm para onde correr”, diz o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.
O levantamento feito pela CNM utilizou como fonte os dados fornecidos pelo Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi).
Segundo Ziulkoski, dentro do valor de R$ 6,8 bilhões, algumas obras já foram finalizadas, mas ainda não tiveram os pagamentos quitados. Obras que foram realizadas dentro do Programa de Aceleração do crescimento (PAC) devem ficar de fora dos cortes federais, segundo o Ministério do Planejamento.
“Temos casos de prefeituras que já estão sendo processadas pelas empresas por falta de pagamentos, outras que não sabem se seguem as obras que já começaram. Há uma insegurança total”, afirma Ziulkoski.
O restante dos pagamentos pendentes aos municípios – R$ 21 bilhões -, são referentes a empenhos de obras ainda não iniciadas, segundo a CMN. Nesses valores, estão incluídas emendas parlamentares, que segundo o governo também devem ser atingidas pela contenção de despesas. Projetos já aprovados pelo governo para a liberação de recursos também devem ser atingidos.
“Os prefeitos não têm dinheiro para fechar as contas. Na próxima eleição, se esses cortes se mantiverem, teremos muitos deles criminalizados por conta desta medida”, diz o presidente da CNM.
Comissão de Orçamento
Apesar de afirmar que não há nenhuma previsão de mudança na data de validade da medida que suspende os pagamentos, o Ministério do Planejamento informou que algumas medidas estão sendo estudadas pela equipe técnica do governo. Uma delas permitiria que obras já iniciadas não fossem prejudicas pelo corte de verbas.
O secretário do Tesouro, Arno Augustin, que tem mantido conversas com os representantes dos municípios, não quis se manifestar sobre o assunto. Os prefeitos já pediram para a presidente Dilma Rousseff o adiamento da entrada em vigor do decreto.
Na próxima terça-feira (26), a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, é aguardada para uma audiência na Comissão Mista de Orçamento da Câmara dos Deputados. Segundo a assessoria do ministério, Belchior deve falar especialmente sobre os cortes nas emendas parlamentares, que também afetam os repasses aos municípios.
Edição: Cícero Ferraz
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