O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve, na sessão desta sexta-feira (1º), a decisão do ministro Hamilton Carvalhido que negou recurso apresentado por Aderson de Carvalho Lago Filho (PSDB) contra o registro de candidatura da governadora Roseana Sarney (PMDB).Na noite da quinta-feira (30) a corte já havia deferido também a candidatura do ex-governador Jackson Lago do PDT.
A Corte entendeu que a aplicação de multa a Roseana por propaganda eleitoral antecipada, em publicidade institucional do estado, não é fator que gera inelegibilidade segundo dispositivo da Lei Complementar 64/90 (Lei das Inelegibilidades), mesmo levando em conta as alterações feitas pela Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010).
Aderson Lago alegou na ação que a candidata seria inelegível, à luz da Lei Complementar nº 135/10, porque teria sido condenada por órgãos colegiados do Poder Judiciário em três processos, incidindo na causa de inelegibilidade da alínea h do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 64/90. Na verdade, o primo de Jackson Lago (PDT) impugnou Roseana apenas para gerar notícia na mídia “balaia” local e em jornalões com a Folha de S. Paulo e Estadão.
Porém, no recurso apresentado ao plenário contra a decisão individual tomada pelo ministro Hamilton Carvalhido, Aderson Lago aponta como motivo da inelegibilidade de Roseana apenas a propaganda antecipada pela qual teria sido condenada ao pagamento de multa.
O ministro Hamilton Carvalhido, ao desprover o recurso, reforçou os termos de sua decisão individual ao destacar que “a candidata foi condenada ao pagamento de multa, por violação ao artigo 36, § 3º, da Lei nº 9.504/97, em razão de propaganda eleitoral irregular, não se podendo inferir, a partir da análise daquela representação, que tal prática resulta do abuso do poder político, não reconhecido em sede apropriada”.
O ministro ressaltou que “a infração àquele dispositivo não configurava, como ainda não configura, por si só, causa de inelegibilidade”, mesmo com as mudanças feitas pela LC 135/2010 em artigos da Lei das Inelegibilidades.
“Por essas razões, nego provimento ao recurso e mantenho o deferimento do pedido de registro da candidata ao cargo de governador”, disse o ministro Carvalhido.
(Com informações do TSE).
Edição: Cícero Ferraz
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