Governos estão distantes da meta de ensino imposta pela lei do Plano Nacional de Educação

Perto do prazo para aprovar a adoção das ações regionais de implementação do PNE, só três estados cumpriram o objetivo. Nos municípios, situação é pior

Faltando menos de dois meses para terminar o prazo de aprovação dos planos estaduais e municipais de educação, muitas unidades enfrentam dificuldades. Apenas três estados sancionaram os planos. A data de 25 de junho foi imposta pela lei do Plano Nacional de Educação (PNE), sancionada pela presidente Dilma Rousseff em junho de 2014. Durante esses 12 meses, estados e municípios tinham que passar por oito etapas, começando pela constituição de uma comissão coordenadora e terminando no sancionamento dos planos locais.

Alagoas é o estado mais atrasado. O diagnóstico — segundo passo da elaboração — só foi concluído na semana passada. Outras seis unidades da Federação também cumpriram essa etapa, 10 finalizaram os documentos-base, duas realizaram consultas públicas e cinco finalizaram a elaboração dos projetos de lei. Nos municípios, a principal dificuldade é nas pequenas cidades, devido à falta de equipe técnica. Em 1.841, o diagnóstico não foi concluído, e apenas 77 tiveram as leis sancionadas.

Para Juliano Brito, coordenador do Fórum Estadual Permanente de Educação do Estado de Alagoas, a troca de gestão foi a principal dificuldade. “A Secretaria de Educação do estado demorou muito para iniciar o processo durante a saída de um governo e a entrada de outro. Foi a partir deste ano que começou, de fato, a trabalhar em cima do plano”, afirma. A expectativa é fazer consultas públicas nos próximos 15 dias e encaminhar o projeto de lei para a Assembleia Legislativa até 27 de maio. “Estamos fazendo a articulação com os deputados para que (o texto) não demore muito para ser apreciado”, completa Brito.

Em Mato Grosso, um dos primeiros estados a sancionar a lei, cumprir o prazo só foi possível porque as discussões começaram antes da aprovação do PNE. “O estado já vem discutindo desde 2011, e a lei foi aprovada em junho de 2014, próximo à data do plano nacional e em consonância com as metas”, conta Alfredo Ojima, coordenador estadual dos planos municipais de educação. De acordo com ele, todos os municípios do estado devem conseguir cumprir a meta.

ARTICULAÇÃO O Ministério da Educação (MEC) instituiu, por meio da Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino (Sase), a rede de assistência técnica para contribuir com a elaboração dos planos, em conjunto com o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) e a União Nacional de Dirigentes Municipais de Educação (Undime). Há um coordenador em cada unidade da Federação e 237 técnicos distribuídos pelos municípios. De acordo com o MEC, “o número de avaliadores educacionais é diferente para cada estado, mas sempre procurando respeitar o quantitativo de cerca de 25 municípios para cada avaliador técnico”.

O PNE instituiu 20 metas a serem alcançadas até 2024. Entre os objetivos estão universalizar a oferta de ensino dos 4 aos 17 anos, aumentar a taxa de alfabetização, melhorar a qualidade da educação básica e superior e valorizar os profissionais da educação. O plano também prevê aumento gradual dos investimentos no setor nos próximos 10 anos, até atingir 10% do Produto Interno Bruto (PIB). Em 2012, o investimento público no setor foi 5,3% do PIB, segundo o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

Impacto direto em obras

Como se não bastassem todos esses problemas, as capitais brasileiras, especialmente Rio e São Paulo, sofrem com o impasse em torno da troca do indexador da dívida e a necessidade de pagar os precatórios, com base em decisão do Supremo Tribunal Federal, até 2019. Endividados, os municípios não têm como investir. “O que não posso é ficar na insegurança do reembolso. Temos bilhões em projetos licitados. A gente quer tocar o PAC em São Paulo”, disse Haddad.

Na terça-feira, o Senado aprovou o projeto que obriga a União a colocar em prática o novo indexador das dívidas dos estados (PLC 15/2015 complementar). O texto havia sido aprovado em 2014, mas o governo não regulamentou a lei, o que atrasou a aplicação. A proposta transfere para o ano que vem a aplicação dos novos índives de correção das dívidas dos estados e municípios com a União. O documento obrigava, inicialmente, a adoção dos novos índices num prazo de 30 dias, o que garantiria um alívio mais rápido aos caixas de prefeitos e governadores. Com a mudança, o projeto terá que voltar à Câmara dos Deputados.

A situação econômica ruim também traz um grande impacto para o setor de obras. Levantamento feito pela Associação Nacional das Empresas de Obras Rodoviárias (Aneor) mostra que pelo menos 609 contratos para manutenção e construção de obras federais estão com pagamentos atrasados. A dívida acumulada do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) com as empresas associadas {a Aneor chega a cerca de R$ 1,4 bilhão, em parcelas não pagas desde dezembro.

“Este ano, o impacto desse arrocho econômico não ficará tão evidente para a população, mas em 2016, com o comprometimento das obras de manutenção (2/3 dos contratos em vigor no segmento com o DNIT), teremos estradas em péssimas condições de tráfego, com mais buracos e oferecendo riscos à segurança dos que trafegarem nelas”, disse o presidente da Aneor, José Alberto Pereira Ribeiro. Na última semana, o ministro dos Transportes, Antônio Carlos Rodrigues, chegou a dizer que as obras já haviam parado, mas depois voltou atrás na declaração. Ele disse esperar ter recursos até o fim deste mês, mas terá obras prioritárias.

O Imparcial