A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita os gastos
públicos pelos próximos 20 anos foi promulgada em sessão solene do
Congresso Nacional na manhã de hoje (15) com a presença dos presidentes
do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara, Rodrigo Maia
(DEM-RJ). A proposta foi debatida e aprovada em dois turnos nas duas
casas legislativas.
Na Câmara, a PEC tramitou com o número 241 e
no Senado como PEC 55. O texto foi promulgado como Emenda Constitucional
95 e agora é lei.
Encaminhada pelo Executivo ao Congresso
Nacional, a proposta limita os gastos públicos pelos próximos 20 anos, a
partir de 2017, com possibilidade de revisão a partir do décimo ano de
vigência. Pela medida, os gastos públicos totais serão reajustados com
base na inflação oficial do ano anterior.
Durante a tramitação, a
proposta provocou discussões entre a oposição e a base de apoio ao
governo na Câmara e no Senado. Segundo os apoiadores da medida, o teto
de gastos por 20 anos é necessário para o ajuste fiscal e não vai
prejudicar os gastos sociais. Para a oposição, impedirá investimentos
públicos, agravará a recessão e prejudicará principalmente os mais
pobres, ao reduzir recursos em áreas como educação e saúde.
Na
mesma sessão foi promulgada a Emenda Constitucional 94 que altera o
artigo 100 da Constituição Federal e trata de regime de pagamento de
débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, os precatórios.
Agência Brasil
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