O ministro
do Tribunal de Contas da União (TCU) Raimundo Carreiro acatou recurso
do governo federal e liberou nesta quinta-feira (29) o repasse aos
municípios, ainda em 2016, de uma verba extra de cerca de R$ 5 bilhões
da chamada repatriação de recursos mantidos ilegalmente no exterior por
brasileiros.
Diante da decisão do ministro do TCU, a assessoria do Ministério
Fazenda informou na noite desta quinta que o Tesouro Nacional emitiu a
ordem bancária e o dinheiro entrará nesta sexta (30) na conta dos
municípios.
Carreiro havia proibido na última quarta (28) que o governo federal transferisse antecipadamente os recursos aos municípios, como havia sido negociado pelo Palácio do Planalto com os prefeitos.
A decisão do ministro de bloquear o pagamento atendeu a uma
representação do Ministério Público do Maranhão. No despacho, o ministro
do TCU alegou que, além de desrespeitar a data definida na lei – que
originalmente previa o repasse para o dia 30 de dezembro, não 29 –, a
antecipação poderia trazer prejuízo aos cofres públicos.
O governo federal apresentou recurso
à decisão no fim da tarde desta quinta. Nela, alega que a transferência
apenas no dia 2 de janeiro o obrigaria a pagar correção monetária de
cerca de R$ 100 milhões, prejuízo que "viria a debilitar ainda mais as
arcas federais" em momento "delicado".
No texto do recurso, o governo alega ainda que, como nesta sexta (30) é
feriado bancário, os recursos, mesmo que transferidos nesta quinta
(29), só estariam disponíveis nas contas das prefeituras no dia 2 de
janeiro, quando os bancos voltam a operar após o recesso de Ano Novo.
Dessa maneira, diz o governo, a decisão do ministro fica "preservada".
Pressão dos prefeitos
O governo recorreu da decisão do TCU após pressão dos prefeitos. Na manhã desta quinta, representantes da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) se reuniram com o presidente Michel Temer no Palácio do Planalto para tratar do assunto.
A pressão é para garantir que os recursos entrem nas contas das
prefeituras a tempo de contribuírem para o fechamento das contas de
2016. Alguns prefeitos dependem desse dinheiro para não descumprirem a
Lei de Responsabilidade Fiscal.
No entendimento dos prefeitos, mesmo que os recursos só possam ser
movimentados no dia 2 de janeiro, a transferência nesta quinta já atende
a essa necessidade porque os recursos entram nas contas ainda em 2016.
G1
Nenhum comentário:
Postar um comentário