O Tribunal de Contas da União (TCU), determinou que o Governo Federal
não antecipe o pagamento às prefeituras do Maranhão referente à multa de
repatriação de dinheiro não declarado no exterior. A decisão cautelar
foi concedida, nessa quarta-feira (28), pelo ministro do TCU, Raimundo
Carreiro atendendo pedido do Ministério Público do Maranhão.
O TCU ordenou que o Banco do Brasil seja notificado da decisão e que
comunique aos gerentes de agências, em prazo de 24 horas, da
impossibilidade de qualquer movimentação ou pagamento às prefeituras
antes da data fixada e do cumprimento, pelos gestores municipais, de
formalidades previstas nas leis orçamentárias.
Desta forma, a verba só ficará à disposição dos prefeitos a partir do
dia 2 de janeiro, primeiro dia útil do ano, e não mais no fim deste mês
de dezembro, o que inviabiliza, por exemplo, o saque da verba pública
por gestores que não foram reeleitos.
“O nosso esforço é para garantir que esses recursos sejam aplicados
corretamente nos municípios maranhenses e haja uma transição
transparente para a próxima gestão municipal”, afirmou o
procurador-geral de justiça Luiz Gonzaga Martins Coelho.
O dinheiro fica depositado no Banco do Brasil, por isso, o TCU
determinou que o banco seja notificado e repasse a decisão judicial para
todos os gerentes de agências.
G1 Maranhão
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