O plenário da Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (15), por unanimidade, o Projeto de Lei 071/2015, do poder Executivo Estadual, encaminhado pelo Governador Flávio Dino (PC do B), dispondo sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2016. Antes o projeto passou pelas comissões técnicas do Legislativo.
Na terça-feira (14), a Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização da Assembleia Legislativa, presidida pelo deputado Rigo Teles (PV), aprovou o relatório do projeto, na Sala de Comissões. Estavam presentes os deputados Antônio Pereira (DEM), Fábio Braga (PT do B), Levi Pontes (SD), Rafael Leitoa (PDT), Stenio Resende (PRTB) e Eduardo Braide (PMN).
O presidente Rigo Teles esclareceu que o relatório, que já foi discutido em Audiência Pública com membros da Secretaria de Estado de Planejamento (SEPLAN), segue o dispositivo da Constituição Estadual, no artigo 136, § 2º, que dispõe: “a LDO compreenderá as metas e prioridades da administração estadual”.
DESPESAS, CARGOS E AUMENTOS
Rigo Teles explicou que a Lei de Diretrizes Orçamentárias incluiu as metas de capital, para o exercício financeiro de 2016, e orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre alterações na legislação tributária, e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais e fomento.
O presidente da Comissão informou que além das finalidades anteriormente citadas, a LDO estabelece o montante das despesas que cabe ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, e autoriza, explicitamente, a concessão de aumento de remuneração, criação de cargos, empregos ou função.
O parlamentar informou também que a LDO representa, nesse contexto, o elo entre o planejamento, de médio prazo, consubstanciado no Plano Plurianual (PPA), e o planejamento, de curto prazo, expresso na Lei Orçamentária Anual (LOA), com a finalidade de eleger, anualmente, as ações do Plano Plurianual (PPA).
Agência Assembleia
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