A Promotoria de Justiça da Comarca de Cururupu ajuizou, no dia 12 de agosto, Ação Civil Pública contra o município de Cururupu. O motivo da manifestação é o atraso no pagamento dos salários dos servidores municipais. Até o momento, não foram depositados os vencimentos dos meses de maio, junho e julho deste ano.
Como medidas liminares, o Ministério Público requer o bloqueio imediato das contas do município, mantidas no Banco do Brasil. Também solicita o encaminhamento das folhas de pagamento dos respectivos meses para o banco, no prazo de 48 horas, sob pena de caracterização de crime, além da aplicação de multa diária. Ao mesmo tempo, é pedido o pagamento dos vencimentos em atraso.
De acordo com o promotor de Justiça Francisco de Assis Silva Filho, autor da ação, não existem razões para o atraso, porque a administração municipal recebe regularmente os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e Sistema Único de Saúde (SUS), entre outras receitas. “O problema decorre simplesmente da vontade do gestor público. Parte desses recursos são aplicados em outras despesas, caracterizando desvio de finalidade”, afirmou.
As informações são do MPMA (Edição: Cícero Ferraz)
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