O Ministério Público do Maranhão, por meio da 5ª Promotoria de Justiça
Especializada da Comarca de Santa Inês, que atua no controle externo da
atividade policial, ingressou, no último dia 27, com uma Ação Civil
Pública de obrigação de fazer contra o Estado do Maranhão, na qual
requer a interdição da única cela da 7ª Delegacia Regional de Santa
Inês.
Os representantes da promotoria realizaram, em parceria com a
Vigilância Sanitária Estadual, uma inspeção no local, constatando as
precárias condições físicas e sanitárias da cela, necessitando de
reforma urgente, inclusive nas instalações elétricas, hidráulicas e
sanitárias.
Entre os problemas encontrados estão a falta de
ventilação, proliferação de fungos, paredes úmidas, superlotação, espaço
do banheiro sendo utilizado como dormitório, falta de água corrente e
grande quantidade de insetos e ratos.
De acordo com o promotor
Frank Teles de Araújo, com a inauguração da Unidade Prisional de
Ressocialização de Santa Inês (UPR), a cela da 7ª Delegacia Regional
seria destinada apenas a receber presos em flagrante, que depois seriam
encaminhados à UPR ou ao Complexo Penitenciário de Pedrinhas, em São
Luís. No entanto, com a interdição de várias delegacias na região, os
presos passaram a ser custodiados no local.
“A ausência de
compartimento adequado reflete diretamente na população carcerária, em
seu estado físico-mental e, também, com a ocorrência de constantes
fugas, gerando insegurança à população, aos funcionários que prestam
serviços naquela repartição policial e retardando, muitas vezes, a
prestação jurisdicional”, avalia o promotor.
PEDIDOS
Como
medida liminar, o Ministério Público requer a imediata interdição da
cela da 7ª Delegacia Regional de Santa Inês, com prazo de 10 dias para a
transferência dos presos de outras comarcas para as suas cidades de
origem. Pede-se, ainda, que a Justiça determine prazo máximo de 30 dias
para a reforma da cela, sob pena de retenção dos valores depositados
para o pagamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Prestação de
Serviços (ICMS).
Além da reforma do espaço, a 5ª Promotoria de
Justiça Especializada da Comarca de Santa Inês pede a proibição de que
presos de outras comarcas sejam transferidos para a 7ª Delegacia
Regional de Santa Inês. Em caso de descumprimento de qualquer dos itens
da decisão, o Ministério Público requer a fixação de multa diária de R$ 5
mil.
(MPMA)
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