SÃO LUÍS – Deve ser votado pelo Senado, ainda neste mês, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 39/2014, que cria o "Estatuto Geral das Guardas Municipais". As sessões, garantem a Casa, estão marcadas para os dias 15, 16 e 17 de julho. Nesta semana, guardas civis estiveram no Congresso Nacional, em um ato público na capital federal.
O
projeto de lei dá, às Guardas Municipais, poder de polícia, com a
responsabilidade de proteger a vida e o patrimônio. De acordo com o
texto, a categoria será estruturada em carreira única, com progressão
funcional, e os profissionais passarão a ter direito ao porte de arma. A
Guarda Municipal também poderá trabalhar na proteção de autoridades e
auxiliar na segurança de grandes eventos.
Segundo
o projeto, a categoria poderá, ainda, atuar em ações preventivas na
segurança escolar, além de contribuir com órgãos de segurança pública em
ações conjuntas de pacificação de conflitos.
Fonte: Imirante
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