Ficou para a próxima sessão do pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), no dia 11 de julho, a proclamação do resultado da ação em que a seccional maranhense da Ordem dos Advogados (OAB-MA) pretende declarar como inconstitucional a criação de novos municípios no Estado, feito através da Resolução 618/2011 da Assembleia Legislativa. O adiamento aconteceu nesta quarta-feira (27), a pedido do desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, quando o julgamento já sacramentava a maioria de votos da OAB, 14 a 10.
Em tese, o placar é considerado por membros da ordem como irreversível, bastando apenas que ele seja oficialmente proclamado. “Está praticamente sacramentado, mas o julgamento só acaba quando seu resultado é proclamado. Mas a rigor é uma questão já definida nesta instância”, afirmou o advogado Rodrigo Lago, que representou o a OAB no julgamento.
O desembargador pediu que o plenário fosse consultado se o quórum de votação deverá levar em conta o número de membros do TJMA à época do início do julgamento, 24, ou se de 27, incluindo as vagas já preenchidas pelos desembargadores Vicente de Paula Castro e Kleber Carvalho, além do cargo também criado, mas ainda não preenchido, destinado a representante da OAB, pelo quinto constitucional. A questão de ordem será apreciada na próxima sessão jurisdicional.
Até o momento, treze dos magistrados votaram pela procedência da ação, para declarar a inconstitucionalidade da resolução do Legislativo estadual, dez votaram pelo não conhecimento – que equivale a não receber a ação - e houve um voto pela inconstitucionalidade de apenas parte da norma.
“O resultado deste julgamento era esperado por nós porque é evidente de que a Assembleia Legislativa não pode criar novos municípios no Estado por meio de resolução, o que poderá resultar posteriormente em insegurança uma vez que não existe lei complementar conforme estabelece a Constituição Federal”, afirmou Mário Macieira, presidente da OAB.
Estudo
Independente do resultado já praticamente consolidado na Corte Estadual, a OAB se propôs a realizar uma parceria com a Assembleia Legislativa para estudar o instrumento jurídico mais adequado para que o Poder estabeleça critérios para a criação de novos municípios.
“Já fizemos isso e acredito que as partes estudando a melhor forma, o instrumento mais adequado, poderemos ter êxito. Infelizmente como a Assembleia queria, através de resolução, juridicamente não era a correta. Haveria um grande prejuízo se a questão passasse, os municípios e a toda a estrutura fossem criados e depois o Supremo declarasse tudo inconstitucional”, finalizou Rodrigo Lago.
Fonte: G1 Maranhão
Edição: Cícero Ferraz
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