Essa será uma entidade pública sucessora da atual Fundação José Sarney, que hoje é privada.
SÃO LUÍS - A Assembleia Legislativa aprovou, na manhã desta quarta-feira (19), o Projeto de Lei nº 259/2011, que cria a Fundação da Memória Republicana Brasileira. Antes da votação em plenário, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Carlos Alberto Milhomem (PSD), apresentou parecer favorável à matéria, logo incorporada à Ordem do Dia, por um pedido de votação em regime de urgência, formulado pelo deputado Jota Pinto (PR).
O projeto, encaminhado à Assembleia Legislativa através de mensagem assinada pela governadora Roseana Sarney (PMDB), prevê que a Fundação da Memória Republicana Brasileira será uma entidade sucessora da atual Fundação José Sarney, que é uma entidade de direito privado.
Segundo o projeto aprovado na Assembleia, a Fundação da Memória Republicana Brasileira terá “natureza jurídica pública” e deverá funcionar por prazo indeterminado e sem finalidades lucrativas, tendo o objetivo de “organizar, manter e perpetuar a memória republicana, com base no acervo privado do instituidor, acumulado no decurso de muitos anos de vida pública, além de realizar estudos, pesquisas e projetos de caráter cultural, técnico, científico, publicar livros, proteger e divulgar os valores culturais do Maranhão e do Brasil”.
Com base no parágrafo 2º do Artigo 216 da Constituição Federal (segundo o qual “cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem”), a entidade passa a ser vinculada à Secretaria de Estado da Educação (Seduc).
Sem fins lucrativos, a Fundação é dotada de autonomia administrativa, financeira e de patrimônio próprio, tendo como patrono o ex-governador do Maranhão, membro da Academia Brasileira de Letras e ex-presidente da República Federativa do Brasil, José Sarney. Como finalidade maior, estão elencadas, entre outros, a pesquisa e o registro de fatos da História do Brasil e do Maranhão; o estudo e o debate dos problemas brasileiros, em especial dos maranhenses; a defesa, a preservação e a divulgação do patrimônio histórico e cultural, material e imaterial, do povo brasileiro, das nações íbero-americanas e lusófonas, e a promoção da amizade e do intercâmbio cultural entre seus povos.
O patrimônio inicial da Fundação será constituído mediante a doação, a transferência e a recepção dos bens e direitos da atual Fundação José Sarney (entidade civil de direito privado registrada sob número 6.979 no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, da Comarca de São Luís, inscrita no CNPJ-MF sob nº 35101500/0001-02), e por aqueles doados pelo Estado ou por outras pessoas de direito público e privado.
Durante a votação da matéria, o líder da Oposição, deputado Marcelo Tavares (PSB), criticou duramente a matéria, dizendo que se trata de um projeto eivado de vícios e inconstitucionalidades. A matéria também foi criticada na tribuna pelos deputados Bira do Pindaré (PT) e Rubens Pereira Júnior (PCdoB), que afirmou que se trata de um projeto “inconstitucional e equivocado do começo ao fim. Contém diversos trechos que ferem de morte a Constituição Federal”.
Governistas defendem
No encaminhamento da votação, os deputados Magno Bacelar (PV), Manoel Ribeiro (PTB) e Edilázio Júnior (PV) fizeram a defesa do projeto, argumentando que a Fundação José Sarney precisa de amparo oficial, em razão de sua importância para a vida cultural do Maranhão.
“Esta Fundação representa um legado de cultura para todo o povo maranhense”, enfatizou Manoel Ribeiro. Edilázio Júnior frisou que a Fundação tem um amplo trabalho social no Centro Histórico de São Luís. Magno Bacelar fez a defesa do projeto, argumentando que a Fundação “presta relevantes serviços ao povo do Maranhão”.
O projeto foi aprovado pelo plenário com os votos contrários dos deputados Marcelo Tavares (PSB), Rubens Júnior (PCdoB), Bira do Pindaré (PT), Eliziane Gama (PPS), Luciano Leitoa (PSB), Neto Evangelista (PSDB), Cleide Coutinho (PSB) e Gardênia Castelo (PSDB).
Fonte: SECOM-MA
Edição: Cícero Ferraz
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